O Brasil está em vias de regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) com o Projeto de Lei 2338/2023, que deverá ser votado em breve no Senado. A proposta classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco, com regulamentações mais rigorosas para aqueles de alto risco, como diagnósticos médicos e classificação de crédito. Entre as principais medidas, estão a exigência de avaliações de impacto algorítmico e a responsabilidade civil para fornecedores e operadores desses sistemas.
O projeto também garante aos usuários o direito à explicação sobre decisões automatizadas e à correção de vieses discriminatórios, promovendo transparência e supervisão humana em decisões críticas. A criação de uma autoridade competente para fiscalizar o cumprimento dessas regras ainda está sendo debatida, com sugestões de delegar a função à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para evitar sobrecargas regulatórias.
Especialistas destacam os benefícios da regulamentação, que incluem maior segurança jurídica e ética no uso de IA, embora sua implementação possa gerar custos e desafios práticos para as empresas. O projeto é visto como um marco importante para assegurar um ambiente de inovação tecnológica sustentável e responsável no país
